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Onde os Certificados de Solo Criado podem ser convertidos em direito de construir?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde os Certificados de Solo Criado podem ser convertidos em direito de construir?
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Resposta
Os CSCs podem ser convertidos em direito de construir exclusivamente na área objeto da Operação Urbana Consorciada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificado de Solo Criado - CSC, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras, das desapropriações necessárias à implantação do Plano Urbanístico, bem como oferecidos em garantia para obtenção de financiamentos para a implementação da operação.
§ 1º Os CSCs serão livremente negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da Operação Urbana Consorciada.
§ 2º A vinculação dos CSCs poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de edificação específico para o terreno.
§ 3º A pedido do interessado os CSCs poderão ser vinculados diretamente ao terreno, de modo desvinculado da aprovação da edificação, o que deverá ser objeto de documento específico.
§ 4º A lei a que se refere o caput deverá estabelecer:
I - a quantidade de CSC a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de Potencial Construtivo Adicional previsto para a Operação Urbana Consorciada e de acordo com critérios de flexibilização de parâmetros e regularizações previstas na mesma;
II - o valor mínimo do CSC;
III - as formas de cálculo das contrapartidas;
IV - as formas de conversão e equivalência dos CSCs em metros quadrados de Potencial Construtivo Adicional; e
V - o limite mínimo dos recursos destinados para aquisição de terrenos para implantação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social.
§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer mecanismos que estimulem a implementação do Plano Urbanístico da operação urbana por meio da vinculação dos CSCs, podendo prever estímulos e desestímulos em função do tempo decorrido entre o leilão do CSC e a sua vinculação.
§ 6º O Poder Executivo Municipal editará norma geral regulamentando as operações relativas aos CSCs.
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