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Em que momento a vinculação dos Certificados de Solo Criado pode ocorrer em relação à aprovação de projeto de edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que momento a vinculação dos Certificados de Solo Criado pode ocorrer em relação à aprovação de projeto de edificação?
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Resposta
A vinculação dos CSCs pode ser realizada no ato da aprovação do projeto de edificação específico para o terreno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificado de Solo Criado - CSC, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras, das desapropriações necessárias à implantação do Plano Urbanístico, bem como oferecidos em garantia para obtenção de financiamentos para a implementação da operação.
§ 1º Os CSCs serão livremente negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da Operação Urbana Consorciada.
§ 2º A vinculação dos CSCs poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de edificação específico para o terreno.
§ 3º A pedido do interessado os CSCs poderão ser vinculados diretamente ao terreno, de modo desvinculado da aprovação da edificação, o que deverá ser objeto de documento específico.
§ 4º A lei a que se refere o caput deverá estabelecer:
I - a quantidade de CSC a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de Potencial Construtivo Adicional previsto para a Operação Urbana Consorciada e de acordo com critérios de flexibilização de parâmetros e regularizações previstas na mesma;
II - o valor mínimo do CSC;
III - as formas de cálculo das contrapartidas;
IV - as formas de conversão e equivalência dos CSCs em metros quadrados de Potencial Construtivo Adicional; e
V - o limite mínimo dos recursos destinados para aquisição de terrenos para implantação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social.
§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer mecanismos que estimulem a implementação do Plano Urbanístico da operação urbana por meio da vinculação dos CSCs, podendo prever estímulos e desestímulos em função do tempo decorrido entre o leilão do CSC e a sua vinculação.
§ 6º O Poder Executivo Municipal editará norma geral regulamentando as operações relativas aos CSCs.
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