Flashcard FC691546
Que obrigação operacional têm os proprietários no Reajustamento de Terrenos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação operacional têm os proprietários no Reajustamento de Terrenos?
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Resposta
Contribuir com a realização (implementação) do projeto de qualificação ou requalificação urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Fica instituído o instrumento de Reajustamento de Terrenos - RT a fim de viabilizar a implantação de projeto de qualificação e/ou requalificação urbana através de reserva fundiária.
Parágrafo único. Trata-se de um método de planejamento urbano de execução compartilhada no qual os proprietários contribuem com o financiamento e realização do projeto.
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