Flashcard FC691547
Qual é o objetivo do Reajustamento de Terrenos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o objetivo do Reajustamento de Terrenos?
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Resposta
A lei estabelece como objetivo viabilizar intervenções em áreas urbanizadas ou não por meio da implantação ou readequação da infraestrutura urbana e social de uma determinada região.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O Reajustamento de Terrenos - RT tem como objetivo viabilizar a intervenção em áreas urbanizadas ou não por meio da implantação e/ou readequação da infraestrutura urbana e social de uma determinada região.
Parágrafo único. A viabilidade financeira se dará através do reparcelamento do solo, mediante contrapartidas fundiárias dadas pelos agentes partícipes, através da utilização dos terrenos como forma de financiamento das obras de intervenção.
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