Flashcard FC691548
Quais áreas podem ser objeto do Reajustamento de Terrenos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais áreas podem ser objeto do Reajustamento de Terrenos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo prevê aplicação em áreas urbanizadas ou não, abrangendo tanto regiões já ocupadas quanto aquelas ainda não urbanizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O Reajustamento de Terrenos - RT tem como objetivo viabilizar a intervenção em áreas urbanizadas ou não por meio da implantação e/ou readequação da infraestrutura urbana e social de uma determinada região.
Parágrafo único. A viabilidade financeira se dará através do reparcelamento do solo, mediante contrapartidas fundiárias dadas pelos agentes partícipes, através da utilização dos terrenos como forma de financiamento das obras de intervenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em