Flashcard FC691551
Quem deve fornecer as contrapartidas fundiárias para viabilizar o Reajustamento de Terrenos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve fornecer as contrapartidas fundiárias para viabilizar o Reajustamento de Terrenos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As contrapartidas fundiárias devem ser fornecidas pelos agentes partícipes, que contribuem com parcelas de terreno como forma de participação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O Reajustamento de Terrenos - RT tem como objetivo viabilizar a intervenção em áreas urbanizadas ou não por meio da implantação e/ou readequação da infraestrutura urbana e social de uma determinada região.
Parágrafo único. A viabilidade financeira se dará através do reparcelamento do solo, mediante contrapartidas fundiárias dadas pelos agentes partícipes, através da utilização dos terrenos como forma de financiamento das obras de intervenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em