Flashcard FC691552
De que forma os terrenos são utilizados para financiar as obras de intervenção no Reajustamento de Terrenos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma os terrenos são utilizados para financiar as obras de intervenção no Reajustamento de Terrenos?
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Resposta
Os terrenos são utilizados como forma de financiamento, mediante disponibilização de áreas ou parcelas que viabilizam recursos para a execução das obras de intervenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O Reajustamento de Terrenos - RT tem como objetivo viabilizar a intervenção em áreas urbanizadas ou não por meio da implantação e/ou readequação da infraestrutura urbana e social de uma determinada região.
Parágrafo único. A viabilidade financeira se dará através do reparcelamento do solo, mediante contrapartidas fundiárias dadas pelos agentes partícipes, através da utilização dos terrenos como forma de financiamento das obras de intervenção.
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