Flashcard FC691553
Que tipo de agente pode promover iniciativa de intervenção quando atua no exercício de autoridade pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de agente pode promover iniciativa de intervenção quando atua no exercício de autoridade pública?
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Resposta
Agente público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A iniciativa da intervenção poderá ser através de agentes públicos, privados, associações ou cooperativas.
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