Flashcard FC691557
Qual órgão deve conceder anuência para que o projeto e sua implementação avancem?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão deve conceder anuência para que o projeto e sua implementação avancem?
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Resposta
A secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O projeto e sua implementação dependem da anuência e acompanhamento da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano.
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