Flashcard FC691558
Que providência formal é exigida da secretaria para a realização do projeto e de sua implementação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência formal é exigida da secretaria para a realização do projeto e de sua implementação?
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Resposta
A anuência da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O projeto e sua implementação dependem da anuência e acompanhamento da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano.
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