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Flashcard FC691559

Que obrigação de fiscalização cabe à secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano em relação ao projeto e à sua implementação?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.730/2019 Plano Diretor do Município de Guarulhos, responda:

Que obrigação de fiscalização cabe à secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano em relação ao projeto e à sua implementação?
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Resposta

O acompanhamento do projeto e de sua implementação pela secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O projeto e sua implementação dependem da anuência e acompanhamento da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano.

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