Flashcard FC691561
Como será definida a divisão dos terrenos destinados ao uso urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como será definida a divisão dos terrenos destinados ao uso urbano?
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Resposta
Será definida por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A alocação de despesas, a divisão dos terrenos, o método para a disposição dos terrenos reserva, as regras para a formação de conselho, os meios de publicidade e outras condições serão definidas por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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