Flashcard FC691565
Como serão definidas as demais condições referentes à implementação das medidas previstas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como serão definidas as demais condições referentes à implementação das medidas previstas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Serão definidas por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A alocação de despesas, a divisão dos terrenos, o método para a disposição dos terrenos reserva, as regras para a formação de conselho, os meios de publicidade e outras condições serão definidas por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em