Flashcard FC691566
Qual é o instrumento legal exigido para disciplinar a alocação de despesas, divisão de terrenos e demais matérias relacionadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o instrumento legal exigido para disciplinar a alocação de despesas, divisão de terrenos e demais matérias relacionadas?
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Resposta
O instrumento exigido é a lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A alocação de despesas, a divisão dos terrenos, o método para a disposição dos terrenos reserva, as regras para a formação de conselho, os meios de publicidade e outras condições serão definidas por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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