Flashcard FC691567
Quem tem a iniciativa para propor a lei que disciplinará essas matérias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem a iniciativa para propor a lei que disciplinará essas matérias?
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Resposta
O Poder Executivo Municipal tem a iniciativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A alocação de despesas, a divisão dos terrenos, o método para a disposição dos terrenos reserva, as regras para a formação de conselho, os meios de publicidade e outras condições serão definidas por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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