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Quais estudos são exigidos para empreendimentos que causam impacto em Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais estudos são exigidos para empreendimentos que causam impacto em Guarulhos?
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Resposta
A lei prevê a exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, do Relatório de Impacto de Trânsito e de outros estudos correlatos quando aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os empreendimentos que causam impacto no município estarão condicionados à elaboração e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, Relatório de Impacto de Trânsito e outros estudos correlatos conforme legislação vigente.
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