Flashcard FC691571
A exigência de estudos para empreendimentos impactantes pode incluir outros estudos além dos listados explicitamente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A exigência de estudos para empreendimentos impactantes pode incluir outros estudos além dos listados explicitamente?
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Resposta
Sim. A norma admite a exigência de outros estudos correlatos conforme a legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os empreendimentos que causam impacto no município estarão condicionados à elaboração e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, Relatório de Impacto de Trânsito e outros estudos correlatos conforme legislação vigente.
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