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Qual instrumento a lei estabelece como obrigatório para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades que possam alterar a qualidade de vida da vizinhança?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento a lei estabelece como obrigatório para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades que possam alterar a qualidade de vida da vizinhança?
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Resposta
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV como instrumento obrigatório de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades promovidas pelo poder público ou pela iniciativa privada que possam alterar a qualidade de vida da vizinhança.
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