Flashcard FC691589
Em que situação o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é exigido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é exigido?
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Resposta
Quando o empreendimento ou atividade possa alterar a qualidade de vida da vizinhança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV como instrumento obrigatório de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades promovidas pelo poder público ou pela iniciativa privada que possam alterar a qualidade de vida da vizinhança.
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