Flashcard FC691596
Qual condição autoriza o Poder Executivo Municipal a indeferir um pedido de licença ou a exigir adequações de projeto?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição autoriza o Poder Executivo Municipal a indeferir um pedido de licença ou a exigir adequações de projeto?
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Resposta
A realização de uma análise detalhada dos impactos decorrentes das características do empreendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Os empreendimentos e atividades que dependerão da elaboração do EIV, para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação, reforma ou funcionamento serão definidos em legislação específica ou na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 1º Os empreendimentos ou atividades serão classificados em decorrência de seu impacto no sistema viário, na infraestrutura urbana e social ou nos meios antrópico ou natural, e de acordo com o seu uso e porte.
§ 2º Dependendo das características do empreendimento e mediante análise detalhada dos impactos, o Poder Executivo Municipal poderá indeferir ou requerer adequações de projeto para minimizar os impactos na vizinhança.
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