Flashcard FC691617
Que medida mitigadora pode ser determinada para prover terrenos ou imóveis destinados a equipamentos públicos de educação, saúde, segurança, cultura ou lazer?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que medida mitigadora pode ser determinada para prover terrenos ou imóveis destinados a equipamentos públicos de educação, saúde, segurança, cultura ou lazer?
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Resposta
Doação de terreno ou imóvel para instalação de equipamentos públicos de educação, saúde, segurança, cultura e lazer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Visando a eliminação, minimização ou compensação dos impactos a serem gerados pelo empreendimento ou atividade, poderão ser determinadas medidas mitigadoras e compensatórias, entre elas:
I - doação de terreno ou imóvel edificado para instalação de equipamentos de educação, saúde, segurança, cultura e lazer;
II - doação de terreno ou unidades habitacionais para fins de atendimento à população de baixa renda;
III - execução de melhorias e ampliação dos serviços de infraestrutura como água, gás, telefonia, energia elétrica, iluminação pública, limpeza pública, drenagem das águas pluviais, esgotamento sanitário e outras;
IV - implantação e recuperação do mobiliário urbano;
V - ampliação e adequação da estrutura viária, e de mitigação dos impactos no tráfego;
VI - preservação e recuperação do patrimônio paisagístico, histórico e cultural;
VII - recuperação e/ou compensação ambiental da área e preservação dos elementos naturais;
VIII - criação de cotas de emprego e cursos de capacitação profissional;
IX - destinação de recursos para apoiar e dar suporte financeiro a projetos e programas de desenvolvimento e renovação urbana;
X - oferecimento de equipamentos e serviços visando acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
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