Flashcard FC691625
Que medida mitigadora consiste na destinação de recursos para apoiar projetos de desenvolvimento urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que medida mitigadora consiste na destinação de recursos para apoiar projetos de desenvolvimento urbano?
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Resposta
Destinação de recursos financeiros para apoiar projetos e programas de desenvolvimento e renovação urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Visando a eliminação, minimização ou compensação dos impactos a serem gerados pelo empreendimento ou atividade, poderão ser determinadas medidas mitigadoras e compensatórias, entre elas:
I - doação de terreno ou imóvel edificado para instalação de equipamentos de educação, saúde, segurança, cultura e lazer;
II - doação de terreno ou unidades habitacionais para fins de atendimento à população de baixa renda;
III - execução de melhorias e ampliação dos serviços de infraestrutura como água, gás, telefonia, energia elétrica, iluminação pública, limpeza pública, drenagem das águas pluviais, esgotamento sanitário e outras;
IV - implantação e recuperação do mobiliário urbano;
V - ampliação e adequação da estrutura viária, e de mitigação dos impactos no tráfego;
VI - preservação e recuperação do patrimônio paisagístico, histórico e cultural;
VII - recuperação e/ou compensação ambiental da área e preservação dos elementos naturais;
VIII - criação de cotas de emprego e cursos de capacitação profissional;
IX - destinação de recursos para apoiar e dar suporte financeiro a projetos e programas de desenvolvimento e renovação urbana;
X - oferecimento de equipamentos e serviços visando acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
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