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Qual é a abrangência da obrigação financeira do empreendedor em relação ao EIV?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.730/2019 Plano Diretor do Município de Guarulhos, responda:

Qual é a abrangência da obrigação financeira do empreendedor em relação ao EIV?
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Resposta

A obrigação abrange todas as despesas necessárias à execução do EIV, inclusive custos diretos e indiretos relacionados à implementação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Todas as despesas pela execução do EIV são de responsabilidade do empreendedor.

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