Flashcard FC691629
A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental?
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Resposta
Não. A lei estabelece que o EIV não substitui a elaboração nem a aprovação do EIA/RIMA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de EIA/RIMA, requeridos nos termos da legislação ambiental.
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