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Quais tipos de empreendimentos de grande impacto urbanístico exigem que suas áreas lindeiras sejam objeto de projetos específicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de empreendimentos de grande impacto urbanístico exigem que suas áreas lindeiras sejam objeto de projetos específicos?
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Resposta
Empreendimentos de grande impacto urbanístico como Rodoanel Metropolitano, linhas de trem, linhas de metrô, rodovias e outros que demandem Estudos de Impacto de Vizinhança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - As áreas lindeiras aos projetos de grande impacto urbanístico, como por exemplo, o Rodoanel Metropolitano, linhas de trem, linhas de metrô, rodovias e demais empreendimentos que demandem Estudos de Impacto de Vizinhança, deverão ser objeto de projetos específicos, provendo estas áreas com usos e/ou atividades qualificados que evitem ocupações irregulares de suas faixas de domínio e não-edificantes.
Parágrafo único. A fiscalização das áreas mencionadas no caput deste artigo ficará a cargo do órgão empreendedor e/ou responsável pela manutenção do empreendimento.
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