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Qual a finalidade principal dos usos e atividades qualificados previstos para as áreas lindeiras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual a finalidade principal dos usos e atividades qualificados previstos para as áreas lindeiras?
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Resposta
Evitar a ocupação irregular das faixas de domínio e das áreas não edificantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - As áreas lindeiras aos projetos de grande impacto urbanístico, como por exemplo, o Rodoanel Metropolitano, linhas de trem, linhas de metrô, rodovias e demais empreendimentos que demandem Estudos de Impacto de Vizinhança, deverão ser objeto de projetos específicos, provendo estas áreas com usos e/ou atividades qualificados que evitem ocupações irregulares de suas faixas de domínio e não-edificantes.
Parágrafo único. A fiscalização das áreas mencionadas no caput deste artigo ficará a cargo do órgão empreendedor e/ou responsável pela manutenção do empreendimento.
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