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Qual sistema integra o Sistema de Planejamento Municipal que assegura a participação da sociedade nas decisões urbanas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual sistema integra o Sistema de Planejamento Municipal que assegura a participação da sociedade nas decisões urbanas?
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Resposta
O sistema de Participação Popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Sistema de Planejamento Municipal compõe o planejamento e gestão urbana e resulta da integração dos seguintes sistemas de:
I - Planejamento Territorial Estratégico;
II - Projetos Urbanos Especiais;
III - Monitoramento Urbano;
IV - Informações Municipais; e
V - Participação Popular.
Parágrafo único. Outros sistemas poderão ser criados por meio de decreto.
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