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Como podem ser criados novos sistemas para integrar o Sistema de Planejamento Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como podem ser criados novos sistemas para integrar o Sistema de Planejamento Municipal?
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Resposta
Por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Sistema de Planejamento Municipal compõe o planejamento e gestão urbana e resulta da integração dos seguintes sistemas de:
I - Planejamento Territorial Estratégico;
II - Projetos Urbanos Especiais;
III - Monitoramento Urbano;
IV - Informações Municipais; e
V - Participação Popular.
Parágrafo único. Outros sistemas poderão ser criados por meio de decreto.
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