Flashcard FC691644
Que providência é exigida em relação às ações dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência é exigida em relação às ações dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais?
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Resposta
A integração das ações desses órgãos e entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O Sistema de Planejamento Municipal operado pelo órgão responsável pelo Planejamento e Desenvolvimento Urbano deverá atender as seguintes diretrizes:
I - articulação intersetorial do planejamento urbano municipal para subsidiar a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da cidade;
II - integração das ações dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais;
III - cooperação com as entidades afins das outras esferas de governo e com os municípios da Região Metropolitana de São Paulo;
IV - articulação de ações e divulgação, produção e uso de dados e informações sobre seus diversos temas, por meio de uma política de informação corporativa e de integração dos diversos cadastros setoriais e a universalização do acesso; e
V - gestão democrática por meio da participação da sociedade na sua elaboração, execução, monitoramento e avaliação.
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