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Qual finalidade tem a otimização de recursos públicos no Sistema de Planejamento Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual finalidade tem a otimização de recursos públicos no Sistema de Planejamento Municipal?
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Resposta
Visar à eficácia das ações afins ou complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O Sistema de Planejamento Municipal tem por objetivo a articulação intersetorial na elaboração, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas, por meio de:
I - integração e complementaridade entre planos e programas para o desenvolvimento da cidade; e
II - otimização de recursos públicos visando a eficácia das ações afins ou complementares.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelas políticas públicas setoriais deverão promover a integração entre seus planos, programas e projetos por meio da institucionalização de procedimentos administrativos que consolidem a articulação intersetorial de forma sistemática sobre bases geográficas comuns.
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