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Qual é o objetivo do Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o objetivo do Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico?
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Resposta
O dispositivo estabelece coordenar a formulação e a implementação da Política Urbana por meio de um processo contínuo e integrado de planejamento territorial urbano da cidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico visa coordenar a formulação e a implementação da Política Urbana, por meio de processo contínuo e integrado de planejamento territorial urbano da Cidade.
Parágrafo único. O processo de planejamento territorial estratégico de que trata este artigo, compreende:
I - formulação contínua da Política Urbana, por meio da regulamentação, detalhamento, revisão e atualização de diretrizes, programas e instrumentos definidos no Plano Diretor;
II - gerenciamento e implementação do Plano Diretor, por meio da execução e integração intersetorial de planos, programas, projetos urbanos e ações decorrentes de suas propostas, assim como pela gestão de seus instrumentos legais; e
III - monitoramento do processo de implementação do Plano Diretor a partir de seus resultados, articulado ao Sistema Municipal de Monitoramento Urbano.
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