Flashcard FC691663
Que competência o Sistema tem quanto à elaboração e integração de planos e programas que envolvam órgãos, empresas e autarquias municipais e outros níveis de governo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que competência o Sistema tem quanto à elaboração e integração de planos e programas que envolvam órgãos, empresas e autarquias municipais e outros níveis de governo?
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Resposta
Elaborar, desenvolver, articular, integrar e compatibilizar planos e programas com participação conjunta de órgãos, empresas e autarquias municipais e de outros níveis de governo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico tem como objetivos:
I - articular políticas, estratégias, ações e investimentos públicos;
II - atuar no acompanhamento dos instrumentos de aplicação e dos programas e projetos aprovados;
III - elaborar, desenvolver, articular, integrar e compatibilizar planos e programas que envolvam a participação conjunta de órgãos, empresas e autarquias do Poder Público Municipal e de outros níveis de governo;
IV - desenvolver, analisar, reestruturar, compatibilizar e revisar periodicamente as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor e demais leis vigentes mediante a proposição de leis, decretos e normas, visando a constante atualização e adequação dos instrumentos legais de apoio à administração municipal; e
V - atuar em conjunto com os demais sistemas integrantes do Sistema de Planejamento Municipal.
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