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Que atribuição o Sistema possui para atualizar e adequar diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor e nas demais leis vigentes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição o Sistema possui para atualizar e adequar diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor e nas demais leis vigentes?
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Resposta
Desenvolver, analisar, reestruturar, compatibilizar e revisar periodicamente as diretrizes mediante proposição de leis, decretos e normas visando à constante atualização e adequação dos instrumentos legais de apoio à administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico tem como objetivos:
I - articular políticas, estratégias, ações e investimentos públicos;
II - atuar no acompanhamento dos instrumentos de aplicação e dos programas e projetos aprovados;
III - elaborar, desenvolver, articular, integrar e compatibilizar planos e programas que envolvam a participação conjunta de órgãos, empresas e autarquias do Poder Público Municipal e de outros níveis de governo;
IV - desenvolver, analisar, reestruturar, compatibilizar e revisar periodicamente as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor e demais leis vigentes mediante a proposição de leis, decretos e normas, visando a constante atualização e adequação dos instrumentos legais de apoio à administração municipal; e
V - atuar em conjunto com os demais sistemas integrantes do Sistema de Planejamento Municipal.
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