Flashcard FC691666
Qual instrumento do Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico disciplina normas sobre parcelamento, uso e ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento do Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico disciplina normas sobre parcelamento, uso e ocupação do solo?
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Resposta
A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico é estruturado a partir da articulação dos seguintes instrumentos:
I - Lei de Parcelamento, Uso, e Ocupação do Solo;
II - Planos Urbanos Regionais;
III - Leis Específicas; e
IV - Planos Setoriais.
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