Flashcard FC691668
Qual instrumento do Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico estabelece normas específicas para temas ou áreas que demandem regulamentação própria?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento do Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico estabelece normas específicas para temas ou áreas que demandem regulamentação própria?
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Resposta
As Leis Específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico é estruturado a partir da articulação dos seguintes instrumentos:
I - Lei de Parcelamento, Uso, e Ocupação do Solo;
II - Planos Urbanos Regionais;
III - Leis Específicas; e
IV - Planos Setoriais.
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