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Quais esferas de legislação o parcelamento do solo deve observar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais esferas de legislação o parcelamento do solo deve observar?
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Resposta
As legislações federal, estadual e municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O parcelamento do solo, além de atender às legislações federal, estadual e municipal, contemplará critérios e diretrizes para autorização de parcelamento do solo, nas figuras dos loteamentos e desmembramentos para fins urbanos, garantindo áreas ao sistema viário, à instalação de equipamentos comunitários e urbanos, aos espaços livres de uso público, áreas verdes e de lazer quando couber.
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