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Qual norma fixa o grau de incomodidade que disciplina os usos em Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual norma fixa o grau de incomodidade que disciplina os usos em Guarulhos?
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Resposta
A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo estabelece o grau de incomodidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - No território do Município de Guarulhos serão permitidos todos os usos, de acordo com o grau de incomodidade a serem estabelecidos pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
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