Flashcard FC691679
Qual é a função dos Planos Urbanos Regionais em relação às diretrizes do Plano Diretor municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a função dos Planos Urbanos Regionais em relação às diretrizes do Plano Diretor municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A função é detalhar as diretrizes do Plano Diretor, oferecendo desdobramentos operacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Os Planos Urbanos Regionais detalham as diretrizes deste Plano Diretor, articulam as políticas setoriais e complementam as proposições relacionadas às questões urbanísticas e ambientais em seus aspectos físico-territoriais, considerando as barreiras físicas que cortam o território municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em