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Que tipo de mecanismos os Planos Urbanos Regionais devem propor para os espaços livres públicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de mecanismos os Planos Urbanos Regionais devem propor para os espaços livres públicos?
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Resposta
Propor mecanismos de ampliação, regulação e ordenamento dos espaços livres públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Os Planos Urbanos Regionais têm como objetivos:
I - analisar as transformações sociais, econômicas, territoriais e ambientais;
II - buscar a redução das desigualdades socioterritoriais de cada região por meio de:
a) garantia do equilíbrio entre os usos residenciais e não residenciais;
b) definição de ações indutoras do desenvolvimento local, a partir das vocações regionais; e
c) indicação de novas áreas públicas para a implantação de infraestrutura social e áreas verdes, parques urbanos, lineares e praças públicas, considerando os planos setoriais;
III - proteger e valorizar o patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural;
IV - resgatar a identidade e a memória local;
V - reservar glebas e terrenos para o atendimento ao déficit e demandas futuras por habitação de interesse social;
VI - propor mecanismos de ampliação, regulação e ordenamento dos espaços livres públicos;
VII - propor medidas e estratégias para melhorar a conectividade entre parques e áreas verdes, caminhos verdes e áreas prioritárias para arborização urbana;
VIII - propor ações para a redução dos deslocamentos e a melhoria do sistema viário e de transporte coletivo, incluindo rede cicloviária, de circulação de pedestres e acessibilidade nos espaços públicos;
IX - identificar áreas para instalação de equipamentos para gestão de resíduos sólidos, inclusive para cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
X - prever ações para as áreas fronteiriças com outros municípios; e
XI - estabelecer a zeladoria e revitalização dos espaços públicos.
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