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Que política deve ser estabelecida para a conservação e recuperação dos espaços públicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que política deve ser estabelecida para a conservação e recuperação dos espaços públicos?
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Resposta
Estabelecer a zeladoria e a revitalização dos espaços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Os Planos Urbanos Regionais têm como objetivos:
I - analisar as transformações sociais, econômicas, territoriais e ambientais;
II - buscar a redução das desigualdades socioterritoriais de cada região por meio de:
a) garantia do equilíbrio entre os usos residenciais e não residenciais;
b) definição de ações indutoras do desenvolvimento local, a partir das vocações regionais; e
c) indicação de novas áreas públicas para a implantação de infraestrutura social e áreas verdes, parques urbanos, lineares e praças públicas, considerando os planos setoriais;
III - proteger e valorizar o patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural;
IV - resgatar a identidade e a memória local;
V - reservar glebas e terrenos para o atendimento ao déficit e demandas futuras por habitação de interesse social;
VI - propor mecanismos de ampliação, regulação e ordenamento dos espaços livres públicos;
VII - propor medidas e estratégias para melhorar a conectividade entre parques e áreas verdes, caminhos verdes e áreas prioritárias para arborização urbana;
VIII - propor ações para a redução dos deslocamentos e a melhoria do sistema viário e de transporte coletivo, incluindo rede cicloviária, de circulação de pedestres e acessibilidade nos espaços públicos;
IX - identificar áreas para instalação de equipamentos para gestão de resíduos sólidos, inclusive para cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
X - prever ações para as áreas fronteiriças com outros municípios; e
XI - estabelecer a zeladoria e revitalização dos espaços públicos.
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