Flashcard FC691699
Que tipos de projetos urbanos devem ser elaborados com prioridade pelo Sistema Municipal de Projetos Urbanos Especiais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de projetos urbanos devem ser elaborados com prioridade pelo Sistema Municipal de Projetos Urbanos Especiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Projetos urbanos prioritários e projetos voltados ao desenvolvimento de centralidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O Sistema Municipal de Projetos Urbanos Especiais visa a implementação da Política Urbana, por meio da coordenação e acompanhamento das diretrizes conceituais de desenho urbano.
§ 1º O desenvolvimento dos projetos urbanos de que trata este artigo, compreende a:
I - coordenação de programas, planos e projetos locais de caráter estratégico para o desenvolvimento urbano, a estruturação e requalificação urbanas;
II - elaboração de projetos urbanos prioritários e de desenvolvimento de centralidades;
III - articulação intersetorial para fins de compatibilização de projetos, estratégias, ações e investimentos públicos; e
IV - articulação e integração de projetos abrangentes da Região Metropolitana de São Paulo.
§ 2º A iniciativa da elaboração dos Projetos Urbanos Especiais poderá ser tanto do setor público como do privado, desde que com anuência do órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
§ 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará as regras para a elaboração dos projetos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em