Flashcard FC691701
Os Projetos Urbanos Especiais devem articular e integrar projetos de qual abrangência territorial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Os Projetos Urbanos Especiais devem articular e integrar projetos de qual abrangência territorial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Projetos abrangentes da Região Metropolitana de São Paulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O Sistema Municipal de Projetos Urbanos Especiais visa a implementação da Política Urbana, por meio da coordenação e acompanhamento das diretrizes conceituais de desenho urbano.
§ 1º O desenvolvimento dos projetos urbanos de que trata este artigo, compreende a:
I - coordenação de programas, planos e projetos locais de caráter estratégico para o desenvolvimento urbano, a estruturação e requalificação urbanas;
II - elaboração de projetos urbanos prioritários e de desenvolvimento de centralidades;
III - articulação intersetorial para fins de compatibilização de projetos, estratégias, ações e investimentos públicos; e
IV - articulação e integração de projetos abrangentes da Região Metropolitana de São Paulo.
§ 2º A iniciativa da elaboração dos Projetos Urbanos Especiais poderá ser tanto do setor público como do privado, desde que com anuência do órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
§ 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará as regras para a elaboração dos projetos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em