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Quais são as fontes normativas que definem as diretrizes dos Projetos de Desenvolvimento de Centralidades?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais são as fontes normativas que definem as diretrizes dos Projetos de Desenvolvimento de Centralidades?
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Resposta
A lei estabelece que as diretrizes são definidas pela lei municipal do Plano Diretor, pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e pelos Planos Regionais.Essas fontes articulam normas gerais do Plano Diretor, regras de parcelamento e orientações de planejamento regional.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os Projetos de Desenvolvimento de Centralidades têm suas diretrizes definidas nesta Lei, na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e nos Planos Regionais.
Parágrafo único. Os Projetos de Desenvolvimento de Centralidades deverão ser elaborados pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
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