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Qual órgão deve elaborar os Projetos de Desenvolvimento de Centralidades?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão deve elaborar os Projetos de Desenvolvimento de Centralidades?
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Resposta
Os projetos devem ser elaborados pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano do município.Esse órgão responde pela coordenação técnica e pela proposição das medidas de planejamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os Projetos de Desenvolvimento de Centralidades têm suas diretrizes definidas nesta Lei, na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e nos Planos Regionais.
Parágrafo único. Os Projetos de Desenvolvimento de Centralidades deverão ser elaborados pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
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