Flashcard FC691733
Que oferta habitacional específica deve ser considerada no processo de monitoramento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que oferta habitacional específica deve ser considerada no processo de monitoramento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A oferta de unidades habitacionais de interesse social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O monitoramento do Plano Diretor deverá contemplar, por meio da definição de indicadores, as diferentes dimensões de desempenho dos planos, programas e projetos previstos nesta Lei, considerando:
I - os objetivos estabelecidos para as Macrozonas e as Zonas Especiais;
II - o desempenho dos instrumentos urbanísticos previstos neste Plano Diretor;
III - a implantação da infraestrutura urbana e social;
IV - as tendências de uso e ocupação do solo;
V - a dinâmica socioterritorial identificando vetores de desenvolvimento urbano e econômico; e
VI - a oferta de unidades habitacionais de interesse social.
Parágrafo único. O processo de monitoramento do Plano Diretor deverá atender ao disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em