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Que orientação normativa federal deve ser observada pelo processo de monitoramento do Plano Diretor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que orientação normativa federal deve ser observada pelo processo de monitoramento do Plano Diretor?
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Resposta
As exigências previstas no Estatuto da Cidade, que regulam o monitoramento de planos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O monitoramento do Plano Diretor deverá contemplar, por meio da definição de indicadores, as diferentes dimensões de desempenho dos planos, programas e projetos previstos nesta Lei, considerando:
I - os objetivos estabelecidos para as Macrozonas e as Zonas Especiais;
II - o desempenho dos instrumentos urbanísticos previstos neste Plano Diretor;
III - a implantação da infraestrutura urbana e social;
IV - as tendências de uso e ocupação do solo;
V - a dinâmica socioterritorial identificando vetores de desenvolvimento urbano e econômico; e
VI - a oferta de unidades habitacionais de interesse social.
Parágrafo único. O processo de monitoramento do Plano Diretor deverá atender ao disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
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