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Que perímetros territoriais o Sistema Municipal de Monitoramento Urbano deve revisar periodicamente?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.730/2019 Plano Diretor do Município de Guarulhos, responda:

Que perímetros territoriais o Sistema Municipal de Monitoramento Urbano deve revisar periodicamente?
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Resposta

Revisar periodicamente os perímetros territoriais intraurbanos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O Sistema Municipal de Monitoramento Urbano tem como objetivos:

I - definir e atualizar periodicamente indicadores urbanos, relativos à qualidade de vida e ao espaço urbano;

II - analisar a dinâmica socioespacial no município, identificando vetores de desenvolvimento urbano e econômico;

III - acompanhar a produção de dados relativos ao monitoramento e avaliação da implementação do Plano Diretor;

IV - monitorar a dinâmica socioeconômica nos centros de bairro;

V - revisar periodicamente os perímetros territoriais intraurbanos; e

VI - subsidiar a gestão urbana participativa.

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