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Qual instrumento normativo deve estabelecer o detalhamento do Sistema Municipal de Monitoramento Urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento normativo deve estabelecer o detalhamento do Sistema Municipal de Monitoramento Urbano?
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Resposta
O detalhamento deve ser regulamentado por Decreto municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O detalhamento do Sistema Municipal de Monitoramento Urbano deverá ser regulamentado por Decreto, atendendo ao disposto do artigo 6º da Resolução ConCidades nº 34, de 1º de julho de 2005.
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