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A regulamentação do detalhamento do Sistema Municipal de Monitoramento Urbano deve observar qual referência normativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A regulamentação do detalhamento do Sistema Municipal de Monitoramento Urbano deve observar qual referência normativa?
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Resposta
A regulamentação deve atender às disposições da Resolução do ConCidades aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O detalhamento do Sistema Municipal de Monitoramento Urbano deverá ser regulamentado por Decreto, atendendo ao disposto do artigo 6º da Resolução ConCidades nº 34, de 1º de julho de 2005.
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