Flashcard FC691760
Qual instrumento normativo regulamentará o Sistema de Informações Municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento normativo regulamentará o Sistema de Informações Municipais?
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Resposta
A regulamentação deverá ocorrer por Decreto, cabendo ao Executivo a edição das normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O Sistema de Informações Municipais será regulamentado por Decreto.
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